2 resultados

1. TRC2026-04-29

   116/13.3TATCS-B.C1

   Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

   1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º

   • REGISTO CRIMINAL
   • PESSOAS COLECTIVAS
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS
2. TRC2011-10-18

   4261/10.9TJCBR-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Às pessoas colectivas (e patrimónios autónomos) não será de aplicar exclusivamente

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOAS COLECTIVAS
   • EMBARGOS