21395/16.9YIPRT.G1

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

mínimo, o minuto em que cada uma de tais "passagens" tem o seu início

• PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
• PESSOAS COLECTIVAS/SOCIEDADES
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PASSAGEM DA GRAVAÇÃO EM QUE SE FUNDA O DEPOIMENTO