Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0416

    Relator: MONTEIRO DINIS

    recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital destinado a publicação ... resultados do apuramento geral da eleição. II - As irregularidades verificadas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso se previamente tiverem sido objecto de protesto (contra irregularidades ainda

  2. TCONSTsó sumário

    88-0455

    Relator: RAUL MATEUS

    Verificando-se irregularidades no decurso da votação em certa assembleia de voto, podem elas ser apreciadas em recurso contencioso, se previamente tiverem sido objecto de reclamação ou protesto ... partido politico em que haveria de votar, não votaram sozinhos, pelo que exerceram irregularmente o direito de sufragio. V - Provadas as irregularidades no decurso da votação e provado que tais