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1. TRG2009-04-27

   897/08-1

   Relator: RICARDO SILVA

   I. O n.º 2 do art.º 171.º do Código

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE
2. TRG2005-06-22

   8/05-2

   Relator: RICARDO SILVA

   I – No caso da transgressão (ou de contra-ordenação), não deve ser

   • TRANSGRESSÃO
   • PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE
   • LEASING