TRG
897/08-1
Relator: RICARDO SILVA
Código da Estrada, quando estabelece que o processo correrá contra o titular do documento de identificação do veículo se o agente da autoridade não puder identificar o autor da infracção
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Relator: RICARDO SILVA
Código da Estrada, quando estabelece que o processo correrá contra o titular do documento de identificação do veículo se o agente da autoridade não puder identificar o autor da infracção
Relator: RICARDO SILVA
I – No caso da transgressão (ou de contra-ordenação), não deve ser