PGR-CC
Parecer n.º 23/1997
Relator: LUCAS COELHO
14º, nº 3, destes diplomas, respectivamente; 2. No caso da caducidade do contrato a termo certo de emprego público é aplicável, mercê da remissão aludida na conclusão anterior ... situação estável, quer o escopo material, quer a finalidade instrumental ficam prejudicados; 5. A caducidade do contrato de trabalho a termo certo por verificação do termo não determina por isso