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1. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 65/1995

   Relator: Almiro Simões Rodrigues

   Portugal e a Santa Sé e por regulamentação específica daí decorrente; 3- A sua especialidade concordatária é essencial e exclusivamente caracterizada pelo princípio da liberdade de criação e manutenção

   • UNIVERSIDADE CATÓLICA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • UNIVERSIDADE
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO PARTICULAR
   • ENSINO COOPERATIVO
2. PGR-CC1993-10-07

   Parecer n.º 47/1993

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de

   • PESSOAL DOCENTE UNIVERSITÁRIO
   • PROFESSOR AUXILIAR
   • PROFESSOR ASSOCIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • SUPLEMENTO
   • GRATIFICAÇÃO