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1. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 65/1995

   Relator: Almiro Simões Rodrigues

   Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se ao pessoal docente, em tempo inteiro e com contrato individual de trabalho, dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo ... Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril; 5- Assim, também o pessoal docente, a tempo inteiro e com contrato individual de trabalho, da Universidade Católica Portuguesa está sujeito

   • UNIVERSIDADE CATÓLICA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • UNIVERSIDADE
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO PARTICULAR
   • ENSINO COOPERATIVO
2. PGR-CC1993-10-07

   Parecer n.º 47/1993

   Relator: CABRAL BARRETO

   extinta a gratificação prevista no n 1 do artigo 75 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n 448/79, de 13 de Novembro de 1979, ratificado ... professor associado, ele seria, dada a diferença de habilitações entre aquelas duas categorias de docentes, sempre qualitativamente diferente; 4 - A extinção daquela gratificação também não ofende o princípio da confiança

   • PESSOAL DOCENTE UNIVERSITÁRIO
   • PROFESSOR AUXILIAR
   • PROFESSOR ASSOCIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • SUPLEMENTO
   • GRATIFICAÇÃO