PGR-CC
Parecer n.º 21/1989
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regra da proporcionalidade constante do n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 167/80, de 29 de Maio, e aplicavel, por analogia, a contagem do tempo de serviço docente ... 169/85, de 20 de Maio que consagra de igual modo a regra da proporcionalidade na contagem do tempo de serviço prestado em regime de horario incompleto no sentido particular