PGR-CC
Parecer n.º 65/2006
Relator: ESTEVES REMÉDIO
princípio da protecção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição, nem qualquer outro preceito ou princípio constitucional
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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