PGR-CC
Parecer n.º 20/1996
Relator: FERREIRA RAMOS
consolida-se na ordem jurídica se dele não foi interposto recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo ... Código do Procedimento Administrativo); 4- É de um ano o prazo referido na conclusão anterior (artigos 28, n 1, C), e 247, ambos do Decreto-Lei n 267/85