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Relator: ESTEVES REMÉDIO
matéria de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), bem como o Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 ... constantes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março; 3.ª – Os docentes referidos na conclusão anterior têm direito a receber a remuneração correspondente
Relator: MARIO TORRES
termos do corpo do artigo 8 do Decreto n 22369, de 30 de Março de 1933 - nessa parte ainda em vigor - os funcionarios dependentes da então Direcção Geral do Ensino
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime instituido pelo Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A regra da proporcionalidade constante do n 1 do artigo 3