PGR-CC
Parecer n.º 24/1996
Relator: CABRAL BARRETO
públicas por parte do mesmo aposentado, seja inferior ao quantitativo de tal remuneração, é inconstitucional por violação da alínea a) do n 1 do artigo 59 da Constituição ... Maio, e o Decreto Legislativo Regional n 13/93/M, de 24 de Agosto enfermam de inconstitucionalidade por falta de "interesse específico" que os justifique