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Relator: BRAVO SERRA
decreto legislativo regional desrespeita "leis gerais da Republica", dando azo a declaração da sua ilegalidade com força obrigatoria geral, quando cria uma disciplina diversa daquela que, com vocação de aplicação
Relator: FERREIRA RAMOS
cinco a que se refere a conclusão 1; 6- A sanação converte o acto ilegal em acto válido, tudo se passando, a partir daí, como se o acto nunca tivesse ... sido ilegal, ou seja: o acto não só tem de vir a ser considerado desde a sua origem um acto válido, como de facto o é; 7- Consequentemente, não
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores