Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    10326/13

    Relator: CARLOS ARAÚJO

    artigo 29º, nº4 do Estatuto da Carreira Docente prescreve que a contratação do pessoal docente pode revestir a modalidade de contrato de trabalho resolutivo para o exercício temporário de funções ... docentes contratados a termo resolutivo, ainda não integrados na carreira docente, não se encontram abrangidos pela norma do artigo 10º, nº2 do Decreto-Lei nº75/2010, possuindo um quadro remuneratório específico

  2. TCASsó sumário

    1131/98

    Relator: Cristina Santos

    académica para os termos do respectivo Estatuto. 2. No Estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico (artº 5º DL 185/81 de 1.7), o Mestrado não constitui pressuposto