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1. PGR-CC2016-04-21

   Parecer n.º 1/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na

   • PESSOAL DIRIGENTE
   • GESTOR PÚBLICO
   • REMUNERAÇÃO DE ORIGEM
   • FACULDADE DE OPÇÃO
   • NOMEAÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
2. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 61/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os

   • MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
   • CARREIRA DIPLOMATICA
   • FUNCIONARIO DO SERVIÇO DIPLOMATICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • REMUNERAÇÃO