Parecer n.º 39/1986

Relator: GARCIA MARQUES

publicação do correspondente Aviso sem que o acto tenha sido revogado ou arguida a sua nulidade, encontra-se sanado o vicio que afectou o Aviso de abertura do concurso para

• CHEFE DE REPARTIÇÃO
• CARGO DIRIGENTE
• PESSOAL DIRIGENTE
• CARREIRA DE PESSOAL ADMINISTRATIVO
• CONCURSO
• FUNCIONARIO PUBLICO