2 resultados

1. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 65/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº

   • MINISTÉRIO DA CULTURA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
2. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 54/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º

   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
   • CARGO PUBLICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
   • PROFISSÃO