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1. PGR-CC1989-02-09só sumário

   Parecer n.º 32/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça

   • NOTARIO
   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • DESPACHO DE CONCORDANCIA
   • HIERARQUIA
   • RECURSO HIERARQUICO
2. PGR-CC2024-06-06

   Parecer n.º 17/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O regime de dedicação plena, tal como veio a ser

   • REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA
   • SAÚDE PÚBLICA
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • DIRETOR-GERAL DA SAÚDE
   • OPÇÃO REMUNERATÓRIA
   • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA