PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 6/1977
Relator: FERREIRA VIDIGAL
quantitativo desta artigos 46 e 97 do Estatuto da Aposentação; 2 - A aposentação imposta pelo Chefe do Estado Maior do Exercito, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo
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Relator: FERREIRA VIDIGAL
quantitativo desta artigos 46 e 97 do Estatuto da Aposentação; 2 - A aposentação imposta pelo Chefe do Estado Maior do Exercito, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo