PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 117/1987
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Dezembro; 2 - E isto mesmo que tais decisões estejam porventura feridas de ilegalidade, desde que não tenham sido revogadas ou anuladas, nem sejam nulas ou inexistentes; 3 - Não tem fundamento
Relator: FERREIRA VIDIGAL
compulsiva de um subscritor da Caixa Geral de Aposentações obriga esta se, não obstante ilegal, não tiver sido revogada ou anulada, nem for nula ou inexistente; 4 - No caso vertente