Parecer n.º 6/1977

Relator: FERREIRA VIDIGAL

artigo 2, do Decreto-Lei n 775/74, constitui uma forma especial de aposentação compulsiva, determinada pela conveniencia de derviço mas exigindo-se que o subscritor da Caixa Geral de Aposentações

• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
• COMPETENCIA
• FORÇAS ARMADAS
• APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
• ACTO ADMINISTRATIVO
• PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS