Parecer n.º 6/1977

Relator: FERREIRA VIDIGAL

1 - A Caixa Geral de Aposentações, na hipotese de aposentação compulsiva, não

• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
• COMPETENCIA
• FORÇAS ARMADAS
• APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
• ACTO ADMINISTRATIVO
• PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS