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1. TCAN2009-03-19só sumário

   00059/06.7BEVIS

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   I- A remuneração suplementar reconhecida ao pessoal civil das infra-estruturas NATO

   • REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
   • PESSOAL CIVIL
   • NATO
2. TCONST1990-12-05só sumário

   89-0234

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - As categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FORÇA MILITARIZADA
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITARES
   • PESSOAL CIVIL