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1. TCONST1984-03-27só sumário

   83-0088

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Constituição, genericamente dirigido a todas as disposições de tres diplomas que representem especialidade ou discriminação relativamente ao ordenamento juridico aplicavel ao conjunto dos trabalhadores portugueses. II - Tambem não obedece

   • FORÇAS ARMADAS
   • PESSOAL CIVIL
   • ESTABELECIMENTO FABRIL
   • CONSELHO DA REVOLUÇÃO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMISSÃO DE TRABALHADORES
2. TCONST1990-12-05só sumário

   89-0234

   Relator: ANTONIO VITORINO

   desde que para tanto respeite os pertinentes limites constitucionais, designadamente os atinentes ao especial estatuto juridico-constitucional dos agentes militarizados. VII - O alargamento da sujeição do pessoal do QPMM

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FORÇA MILITARIZADA
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITARES
   • PESSOAL CIVIL