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Relator: MONTEIRO DINIS

requisito o pedido de apreciação da constitucionalidade de todas as normas de um diploma, por violação do mesmo preceito constitucional, quando e manifesto que, pelo menos, algumas delas não ... reportam aos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IX - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal de todas as normas dos diplomas em apreço, torna-se inutil averiguar de eventual inconstitucionalidade

• FORÇAS ARMADAS
• PESSOAL CIVIL
• ESTABELECIMENTO FABRIL
• CONSELHO DA REVOLUÇÃO
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• COMISSÃO DE TRABALHADORES