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Relator: VITAL MOREIRA
força obrigatoria geral, do Decreto-Lei n. 381/82, de 15/9, pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 31/84, repristinou apenas as normas do Decreto-Lei n. 33/80 de 13/3, que haviam ... refere ao regime disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris) pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 31/84 repos em vigor o regime disciplinar pre-existente, excluindo o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
28/82, de 15 de Novembro) o pedido de apreciação da constitucionalidade, por violação do disposto no artigo 13, n. 1 da Constituição, genericamente dirigido a todas as disposições de tres ... trabalhadores portugueses. II - Tambem não obedece a tal requisito o pedido de apreciação da constitucionalidade de todas as normas de um diploma, por violação do mesmo preceito constitucional, quando
Relator: ANTONIO VITORINO
forças armadas não encontra qualquer arrimo na Constituição. VI - Ao concluir-se pela ilegitimidade constitucional da remissão generica para a disciplina militar operada pelo n. 2 do artigo ... para tanto respeite os pertinentes limites constitucionais, designadamente os atinentes ao especial estatuto juridico-constitucional dos agentes militarizados. VII - O alargamento da sujeição do pessoal do QPMM a tutela
Relator: NUNES DE ALMEIDA
vida dos organismos em que presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva ... entendido que não sendo os serviços publicos empresas, não se encontra constitucionalmente garantido aos respectivos trabalhadores o direito de criação de comissões de trabalhadores. III - O mesmo artigo tambem não