PGR-CC
Parecer n.º 28/1991
Relator: HENRIQUES GASPAR
categoria de, chefe de serviços de administração escolar, prevista no artigo 25 do Decreto-Lei n 223/87, de 30 de Maio, e no artigo 18 do Decreto Legislativo Regional ... estrutura de modo uniforme em todo o territorio da Republica; 2 - A categoria de 'chefe de serviços' prevista no artigo 18 do Decreto Regulamentar Regional n 3/78/M