TRE
3073/16.0T8STB-A.S1.E1
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i) a citação das pessoas coletivas ou sociedades deve ser efetuada na
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1 - Mantêm-se as conclusões do Parecer n 11/94, de 9 de
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1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
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