TRC
1058/11.2TBCNT-C.C1
Relator: FREITAS NETO
1. São requisitos cumulativos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do
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Relator: FREITAS NETO
1. São requisitos cumulativos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção