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1. TRE2020-04-23

   3073/16.0T8STB-A.S1.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) a citação das pessoas coletivas ou sociedades deve ser efetuada na

   • CITAÇÃO DE SOCIEDADES
   • SEDE SOCIAL
   • CITAÇÃO POR VIA POSTAL
   • PESSOAL
   • FUNCIONÁRIO
   • TERCEIRO
2. PGR-CC1996-11-28

   Parecer n.º 32/1996

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • OPÇÃO DE VENCIMENTO
   • PROFESSOR
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • CUMULAÇÃO DE PENSÃO