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Relator: CABRAL BARRETO
distinção entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviço reside essencialmente na subordinação jurídica existente no primeiro; 3 - A subordinação jurídica que existe no contrato de trabalho
Relator: LUCAS COELHO
exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, por um lado, e a essencialidade do património na esfera jurídico-individual, esfera esta que constitui o substrato da titularidade dos cargos
Relator: ANSELMO RODRIGUES
especial, com normas própias de ingresso e acesso, onde a progressão na carreira tem, essencialmente, em conta o resultado de provas públicas previstas na lei e, por isso, não
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O preenchimento de lugares dos quadros de pessoal da Administração Pública
Relator: LUCAS COELHO
1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região