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1. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 11/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - As Casas de Cultura da Juventude (CCJ), adstritas às delegações regionais

   • CASA DE CULTURA DA JUVENTUDE
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • PESSOAL
   • FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS
   • INSTITUTO DA JUVENTUDE
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA
3. PGR-CC1993-10-22

   Parecer n.º 60/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O preenchimento de lugares dos quadros de pessoal da Administração Pública

   • INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÂO AGRÁRIA
   • PESSOAL
   • RECLASSIFICAÇÃO
   • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
   • PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO
   • TRANSIÇÃO DE CARREIRA