PGR-CC
Parecer n.º 11/1994
Relator: CABRAL BARRETO
pessoal das CCJ estava sujeito ao regime geral do contrato individual de trabalho; 3 - As CCJ foram extintas com o Decreto-Lei n 333/93, de 29 de Setembro, (artigo ... contratos de trabalho daquele pessoal caducaram; 5 - A caducidade daqueles contratos, por impossibilidade da entidade empregadora, dada a sua extinção, receber trabalho, confere aos trabalhadores das CCJ o direito