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Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
caso de pessoas singulares sem exoneração do passivo restante, os tribunais entendem que o art. 88.º, n.º 3, CIRE não se aplica. A execução não se extingue ... para tentar penhorar bens futuros do devedor. II - Para as pessoas singulares com exoneração do passivo restante, a execução mantém-se obrigatoriamente suspensa durante o chamado período de cessão
Relator: CARLOS GIL
caso algum, o instituto do plano de insolvência. 5. O incidente de exoneração do passivo restante não pode ser deduzido em cumulação com o incidente de plano de pagamentos, apenas ... Enferma de ilegalidade a decisão judicial que decidiu pela aprovação de incidente de exoneração do passivo restante com base em deliberação aprovada por maioria e sem facultar aos credores
Relator: BARATEIRO MARTINS
exoneração do passivo restante é uma medida que não pode ser vista como um recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; mas antes ... medida que o devedor, pelo seu comportamento anterior e ao longo do período da exoneração, fez por merecer e justificar; ou, ao menos, é uma medida que não pode
Relator: BARATEIRO MARTINS
exoneração do passivo restante é uma medida que não pode ser vista como um recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; mas antes ... medida que o devedor, pelo seu comportamento anterior e ao longo do período da exoneração, fez por merecer e justificar; ou, ao menos, é uma medida que não pode
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Quem tem dívidas vencidas na ordem dos € 92 283,69 e possui
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – A base da insolvência culposa acha-se no n.º 1
Relator: FONTE RAMOS
Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares de
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Tratando-se de pessoas singulares declaradas insolventes, que não sejam empresários, é