3 resultados

1. TRE2017-05-25

   2527/16.3T8STR.E1

   Relator: SILVA RATO

   1. O Processo Especial de Revitalização não se destina à recuperação económica

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PESSOA SINGULAR
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
2. TRG2017-01-05

   3896/16.0T8VIS-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012 não pode

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PESSOA SINGULAR
   • ACTIVIDADE EMPRESARIAL
3. TRC2008-09-16

   2928/03.7TBLRA.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOA SINGULAR
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA