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979/15.8TBSTR.E1
Relator: ABRANTES MENDES
O PER não é aplicável às pessoas singulares não titulares de empresas
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Relator: ABRANTES MENDES
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O processo especial de revitalização não é aplicável a pessoas singulares de
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Relator: BARATEIRO MARTINS
I – A exoneração do passivo restante é uma medida que não pode
Relator: BARATEIRO MARTINS
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I - O artº3.º.1 do Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: ARTUR DIAS
I – Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor
Relator: LUCAS COELHO
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