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1. TRC2015-02-10

   81/14.0TBTBU-D.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De harmonia com o que, sob a epígrafe “Caso julgado formal

   • CASO JULGADO FORMAL
   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOA SINGULAR
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
2. TRG2008-10-30

   2209/08-1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I - O artº3.º.1 do Código da Insolvência e da Recuperação

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOA SINGULAR