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1. TRC2012-01-24

   1098/10.9TBVNO-B.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. O recurso de apelação é um meio processualmente inadequado para suscitar

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOA SINGULAR
   • PLANO DE PAGAMENTO
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO