2 resultados

1. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   descritos nos números anteriores - ponto V, 5.; 8.8. Ao acatamento do regime aplicável de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (v.g., Lei nº 64/93

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
2. TRC2012-01-24

   1098/10.9TBVNO-B.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. O recurso de apelação é um meio processualmente inadequado para suscitar

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOA SINGULAR
   • PLANO DE PAGAMENTO
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • NULIDADE PROCESSUAL