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1. TRC2026-02-24

   670/11.4TBPBL-C.C2

   Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

   I - No caso de pessoas singulares sem exoneração do passivo restante, os

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PESSOA SINGULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • PAGAMENTO FEITO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO AO EXEQUENTE
   • VALIDADE/NULIDADE DO PAGAMENTO
2. TRG2022-04-04

   138/18.8GAPTB-A.G1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I – A aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA SINGULAR
   • PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
3. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
4. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO