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1. TRG2016-10-20

   2863/15.6T8GMR-E.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PESSOA SINGULAR
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ÓNUS DA PROVA
2. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO