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1. TRG2022-04-04

   138/18.8GAPTB-A.G1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I – A aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA SINGULAR
   • PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO