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Relator: CARLOS GIL
próprio para sindicar a actuação processual do tribunal a quo que na assembleia de credores admitiu a apresentação de um plano de pagamentos por parte do Sr. Administrador da Insolvência ... votação dos presentes essa proposta, pois devia ter sido deduzida reclamação nessa assembleia de credores contra tal procedimento do tribunal. 3. É ilegal a decisão que aprova plano de pagamentos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
restante formulada pelo insolvente, o respectivo ónus de prova impende sobre o administrador e credores da insolvência”, nos termos do artº. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil ... artº 238º, já que, nesta alínea d), o próprio preceito autonomiza o prejuízo dos credores do incumprimento de apresentação à insolvência ou do acto dessa apresentação tardia (tal como
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
massa insolvente desaparece. O devedor recupera o direito sobre os seus bens, mas os credores também recuperam o direito de o executar (artigo 233.º, n.º 1, alíneas ... execução pode utilizar o dinheiro depositado para pagar as custas da execução e os credores graduados. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: SILVA RATO
processo, respeitante à homologação ou recusa de homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores, a que alude o art.º 17º- F do CIRE, que o juiz do processo ... Processo Especial de Revitalização, tendo em conta, nomeadamente, as posições, sobre essa matéria, dos credores intervenientes no processo e do administrador judicial. 5. Sendo o despacho a proferir nos termos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
liminar ( v.g. não ser o devedor, pessoa singular, agente económico) tanto mais que ao credor não é consentido que recorra de tal despacho. 2. O credor que haja votado desfavoravelmente
Relator: HENRIQUE ANDRADE
mesmo diploma resulta que a declaração de insolvência pode ser requerida por qualquer credor, verificando-se a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ... não vêem ao caso, ter deixado de cumprir as suas obrigações para com a credora, confiante em que esta se faria pagar pela execução da hipoteca. Sem cuidar, por cautela
Relator: BARATEIRO MARTINS
insuficiência patrimonial, correspondente a uma situação líquida negativa. 2 – Impotência económica de que um credor, quando requerente da declaração de insolvência, não tem que fazer prova direta, tendo antes
Relator: JOÃO PERES COELHO
Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração
Relator: FONTE RAMOS
CIRE, não é admissível a apresentação de plano de pagamentos aos credores
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
violação contratual fundante do direito à resolução, por não se verificar prejuízo para o credor, revestindo o incumprimento, nesta medida, escassa relevância