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1. TRC2008-09-16

   2928/03.7TBLRA.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOA SINGULAR
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
2. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO