TRG
2498/09.2TJVNF-G.G1
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
social, económicos e culturais, designadamente evitando as omissões constitucionais e a subversão da ordem constitucional. III – Dentro deste quadro constitucional, a interpretação dos artº
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Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
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1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: HENRIQUES GASPAR
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