TRG
1278/24.0T8GMR-C.G1
Relator: LÍGIA VENADE
I O devedor, pessoa singular, que se apresente à insolvência tem de
4 resultados
Relator: LÍGIA VENADE
I O devedor, pessoa singular, que se apresente à insolvência tem de
Relator: FONTE RAMOS
1. Se a carta registada para citação do réu foi entregue a
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da