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1. TRE2016-10-06

   1953/15.0T8BJA.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   1. No despacho a que alude o artº 17º C nº3 a

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PESSOA SINGULAR
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
2. TRG2008-10-30

   2209/08-1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I - O artº3.º.1 do Código da Insolvência e da Recuperação

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOA SINGULAR