TRG
818/19.0T8GMR-B.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
além de julgar-se improcedente tal questão prévia, condenar-se aquele em taxa sancionatória excepcional ao abrigo do artº 531º, dada a óbvia imprudência com que tal alegação foi feita
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Relator: JOSÉ AMARAL
além de julgar-se improcedente tal questão prévia, condenar-se aquele em taxa sancionatória excepcional ao abrigo do artº 531º, dada a óbvia imprudência com que tal alegação foi feita