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1. TRC2020-11-17

   551/19.3T8GRD-B.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – O art. 49.º do CIRE atribui o estatuto de “pessoa

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO SUBORDINADO
   • PESSOA ESPECIALMENTE RELACIONADA COM O DEVEDOR
2. TRC2025-01-14só sumário

   2656/24.0T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Tendo ficado assente a taxatividade do elenco do artigo 49º do

   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PESSOA ESPECIALMENTE RELACIONADA COM O DEVEDOR
   • ALARGAMENTO POR VIA INTERPRETATIVA
   • RELAÇÃO DE DOMÍNIO
   • CRÉDITOS SUBORDINADOS
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL